Reunião do SNF com a Secretaria Regional de Saúde dos Açores

COMUNICADO

Na sequência da reunião com S. Exa. a Sr.ª Secretária Regional da Saúde dos Açores, Dra. Teresa Luciano no dia 19 de outubro, de acordo com o estipulado no ponto 3 do acordo assinado entre o SNF e o Governo Regional no passado dia 29 de setembro, foram abordados os seguintes temas:

1. Valorização de 1,5 pontos por ano aos colegas sem avaliação de desempenho para efeitos de reposicionamento remuneratório na transição para a carreira farmacêutica.

Após exposição da situação que o SNF considera anómala e injusta, da aplicação de valorizações diferenciadas a outros profissionais de saúde, como o caso dos enfermeiros, a SRS solicitou ao SNF que apresentasse por escrito a fundamentação legal para aplicação desta valorização à Carreira Técnico Superior de Saúde, atendendo que não estava contemplado na Lei do Orçamento de Estado.

2. Reconhecimento das avaliações efetuados aos colegas segundo o modelo em vigor para a carreira de Técnico Superior de Saúde e respetiva contabilização para efeitos de avaliação de desempenho e reposicionamento remuneratório.

Relativamente a este ponto foi reconhecida pela SRS a irregularidade da situação, tendo sido solicitado que o SNF faça chegar à Secretaria Regional da Saúde todas as avaliações dos seus associados, bem como, as reclamações reportadas aos Conselhos de Administração dos Hospitais e Unidades de Saúde de Ilha e respetivas respostas.

3. Contagem do tempo de serviço efetuado aos colegas com CIT e correção dos níveis remuneratórios.

O SNF ficou de se pronunciar formalmente sobre proposta de adenda à Convenção Coletiva de Trabalho (ANEXO I). Ressalvando o nosso desacordo na aplicação de apenas 1 ponto, estamos genericamente de acordo com a proposta, dado que esta adenda representa uma melhoria substancial relativamente ao acordo que foi aplicado no Continente e Madeira, onde os CIT não tiveram reconhecimento do tempo de serviço anterior à transição para a Carreira Farmacêutica.

De salientar ainda, que transitarão para a Carreira Farmacêutica os pontos remanescentes após aplicação dos cálculos para o seu reposicionamento remuneratório.

4. Laboratório das Unidades de Saúde de ilha sem Diretor Técnico.

A Secretaria Regional da Saúde entende ser assunto da responsabilidade da Ordem dos Farmacêuticos e tendo sido alertada para a questão, comprometeu-se a colocar na sua agenda para 2021 a sua resolução.

5. Falta de farmacêuticos nas farmácias das Unidades de Saúde de Ilha da Terceira, Faial, Graciosa e Corvo.

A Secretaria Regional da Saúde ficou alerta para esta questão e comprometeu-se a incluir na agenda para 2021 a sua resolução.

6. Implementação de Norma transitória que permita a abertura de concursos de progressão.

Relativamente a este assunto a SRS esclareceu que, para abertura de concursos de progressão poderão os mesmos ser solicitados ao Conselho de Administração da entidade empregadora, pelos interessados ou pelos seus superiores hierárquicos, de modo a orçamentar essa despesa.

Só estão incluídos na Norma Transitória os colegas que atualmente se encontram nas categorias de Assistente Principal ou Assessor, da Carreira de Técnico Superior de Saúde.

A SRS fez o seguinte ponto de situação: